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Archive for fevereiro \22\UTC 2018

Diversos associados reportaram que, ao utilizarem os novos códigos de recolhimento de ISS, o sistema da PMSP rejeitou em um dos casos todas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas, informando a necessidade de alteração no CCM; em outra situação, o sistema aceitava a emissão da NF-e mas as empresas recebiam uma mensagem de “ERRO 208”.
A ABES formulou consulta junto a Prefeitura do Município de São Paulo para dirimir tais dúvidas do procedimento que deve ser adotado pelas empresas de serviços de Tecnologia da Informação a partir de 13/02/2018 em face do início de vigência das novas alíquotas do ISS após a unificação (2,9%).
Em resposta firmada pelo Secretário Municipal de Arrecadação, Dr. Pedro Ivo, a informação dada foi de que não houve a migração automática dos novos códigos e que essa migração deverá acontecer até a próxima sexta-feira, dia 23/02/2018.
Outra recomendação da Prefeitura de São Paulo foi no sentido de que, até a implementação dos novos códigos, as empresas, sem risco de sofrerem encargos, poderão emitir o RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS – RPS no eventual impedimento de emissão das Notas Fiscais Eletrônicas on-line.
O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS – RPS poderá ser utilizado também pelas empresas prestadoras sujeitas à emissão de grande quantidade de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica que, nesse caso, deverá emitir o RPS para cada transação, devendo providenciar sua conversão em NFS-e mediante o envio de arquivos (processamento em lote).
Esse recibo provisório não tem um modelo padrão estabelecido, podendo ser elaborado ou impresso no próprio sistema do contribuinte, sem necessidade de solicitação de Autorização de Impressão de Documento Fiscal (AIDF), porém, deverá ser gerado contendo TODOS OS DADOS que permitam sua conversão em NFS-e, principalmente o CPF ou CNPJ do tomador do serviço.
A empresa deverá fazer a conversão do RPS em NFS-e até o décimo dia subsequente ao da sua emissão e não poderá ultrapassar o dia 5 do mês posterior ao da prestação de serviço, estando sujeito a sofrer penalidades previstas na lei caso não respeite o prazo.
Em anexo a este “Dicas Legais” está sendo disponibilizado texto com os novos códigos de recolhimento do ISS em SP a serem utilizado a parti de 13/02/18 (conforme art. 1º da IN Surem Nº 23/2017).
O artigo 6º referida IN declarou que Ficam encerrados os seguintes códigos de serviço: 02321, 02658, 02666, 02682, 02683, 02690, 02691, 02798, 02879, 02917, 02918, 02933, 01740, 06939, 06955″ eis porque esses códigos não poderão ser mais utilizados após 13/02/2018, salvo para fatos geradores do ISS anteriores a essa data.
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No final de janeiro mais de 1,37 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs) tiveram seus CNPJs cancelados por falta de pagamento e de prestação de contas à Receita Federal do Brasil (RFB). O número equivale a 17% do total cadastrado no programa até o início do ano (7,8 milhões) e reflete a falta de conhecimento sobre as obrigações previstas.

Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, foram cancelados os MEIs que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) nos anos de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram as declarações anuais (DASN-Simei) referentes a 2015 e 2016. A exclusão dos CNPJs com base nessas irregularidades está prevista no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e será realizada periodicamente a partir deste ano.

Se você é MEI e não tem certeza sobre sua situação, a lista completa com todas os cancelamentos e suspensões pode ser consultada pela internet, no site do Portal do Empreendedor (portaldoempreendedor.gov.br). Se você já tem certeza sobre a exclusão, é preciso acertar as contas com a Receita – mesmo que não exista o interesse em voltar à atividade.

“Os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado e, enquanto não houver a regularização dos fatos, as obrigações e multas perdurarão”, alerta o Diretor de Comunicação da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Augusto Marquart Neto.

Está com dúvida sobre o processo de regularização? Confira as dicas do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Espírito Santo (Sescon/ES):

– Débitos, multas e declarações: Pelo Portal do Empreendedor, o MEI consegue verificar quais guias mensais (DAS) não foram pagas durante os últimos três anos e gerar os documentos para quitação. No site, também é possível consultar quais declarações anuais (DASN-Simei) não foram transmitidas e providenciar o preenchimento. “Além de entregar as declarações em aberto, o MEI terá de pagar multa no valor mínimo de R$ 50 por ano em atraso, ou de 2% ao mês calendário“, explica a presidente Dolores Zamperlini, do Sescon Espírito Santo.

– Parcelamento: Os MEIs que não conseguirem efetuar o pagamento à vista, podem solicitar o parcelamento dos débitos. A Receita Federal permite a divisão em até 60 meses, com valor mínimo de R$50 por prestação. “Essas regras valem para o parcelamento ordinário. Quando o Refis para as MPEs for aprovado, haverá desconto de multas e juros e os MEIs poderão renegociar”, destaca o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti. A entidade atua no Congresso Nacional para derrubar o veto presidencial ao Refis para as empresas do Simples.

– Reativação do CNPJ, licenças e alvarás: “Uma vez cancelado, não existe como reativar o mesmo CNPJ. Para voltar a atuar, o empreendedor terá que realizar um novo cadastro como MEI”, explica Fulano de Tal. Nesse caso, se a atividade exercida pelo MEI exigir outras licenças e alvarás, em órgãos municipais ou estaduais, será preciso obtê-las novamente.

IMPORTANTE! Mesmo sem quitar as dívidas do CNPJ cancelado, o MEI consegue realizar um novo cadastro no programa e se manter no mercado formal. “Mas é extremamente importante que o pagamento seja feito, pois todos os impostos, contribuições e penalidades permanecerão em aberto no CPF do titular”, alerta Dolores Zamperlini. Em longo prazo, os débitos também podem comprometer a saúde financeira do novo empreendimento.

Fonte: Contadores.CNT

http://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2018/02/19/saiba-como-regularizar-cnpj-de-microempreendedor-individual-cancelado.html

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Prezado Cliente

O carnaval já é na semana que vem e aproveitaremos para fazer um breve recesso neste período. Sendo assim, nos dias 12 e 13 de fevereiro não haverá expediente em nossa empresa.

Retornaremos normalmente dia 14 de fevereiro!!

Bom carnaval!

 

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