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Archive for junho \21\UTC 2018

A possibilidade das partes rescindirem o contrato de trabalho sem participação da Justiça do Trabalho e do Sindicado da Categoria.

Publicado por Gustavo Giarllarielli

O distrato, modalidade de acordo prevista na Reforma Trabalhista, art. 484-Ada CLT[1], trata-se da possibilidade de o empregador e o empregado rescindirem o contrato de trabalho sem participação da Justiça do Trabalho e do Sindicado da Categoria.

Na prática, o distrato será utilizado nos casos que as partes tiverem interesse mútuo em rescindir o contrato, pondo fim ao vínculo empregatício e respeitando o princípio da autonomia da vontade; em última análise, o objetivo é desburocratizar e acelerar o processo de extinção da relação trabalhista, buscando a maximização e a efetivação dos direitos dos envolvidos. Estando as partes de comum acordo, a lei autoriza a rescisão contratual por meio de distrato nos seguintes termos:

1. AVISO PRÉVIO

O empregado receberá metade (50%) do aviso prévio, caso seja indenizado;

2. INDENIZAÇÃO DO FGTS

O empregado terá direito a metade (50%) da multa indenizatório do FGTS.

3. RESGATE DO FGTS

O empregado resgatará 80% do saldo do Fundo de Garantia.

4. SEGURO DESEMPREGO

No distrato, o empregado não está autorizado a ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

5. DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS

No acordo, a lei exige que o empregado receba as verbas rescisórias em sua integralidade (saldo de salário, férias + 1/3, décimo terceiro salário e as supracitadas).

Vale ressaltar que a celebração do distrato não impede o trabalhador de ingressar na Justiça do Trabalho para pleitear valores devidos ou direitos fundamentais outros que, eventualmente, tenham sido abusivamente negados pelo empregador, como o caso de horas extras trabalhadas e não pagas.

São essas as principais características dessa nova modalidade de solução amigável; convidamos os leitores a conhecer mais sobre a Reforma Trabalhista acessando este outro artigo.

Por último, enfatizamos sempre a importância de consultar seu advogado de confiança antes de formalizar qualquer contrato jurídico, evitando-se, assim, eventuais prejuízos irreparáveis.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1

 https://giarllarielli.jusbrasil.com.br/artigos/588425694/distrato-entenda-essa-modalidade-de-acordo

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A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra (Suíça), concluiu hoje (7) que a reforma trabalhista é compatível com a chamada Convenção 98, que trata do direito à negociação coletiva. A conclusão libera o Brasil da lista de países suspeitos de violações de direitos trabalhistas.

Em comunicado ao governo brasileiro, a comissão informa que a “reforma trabalhista está em conformidade com as definições da Convenção 98”, faz sugestões e solicita informações.

No documento, a OIT propõe o detalhamento e a análise sobre os termos da aplicação dos princípios da “negociação coletiva livre e voluntária na reforma trabalhista”. Também quer informações sobre as “consultas tripartites com os interlocutores sociais a respeito da reforma trabalhista”.

O prazo para elaborar as respostas é de menos de quatro meses. O governo brasileiro terá de criar uma comissão que vai elaborar um relatório e encaminhar à OIT até novembro.

Histórico

No último dia 29, a OIT incluiu o Brasil na lista dos 24 casos considerados como mais graves de suspeitas de violações de direitos trabalhistas pela Comissão de Normas por dúvidas envolvendo a reforma trabalhista, principalmente, as negociações coletivas.

O foco das críticas estava na Convenção 98 da OIT, de 1949, que define orientações sobre negociações livres e irrestritas. O Brasil ratificou a convenção em 1952. Essas orientações estão também na legislação trabalhista brasileira em vigor desde novembro de 2017.

A pedido da Central Única dos Trabalhadores (CUT) ,que entrou com uma representação de contestação na OIT em que questiona o item relativo ao tema na reforma trabalhista, o assunto foi analisado pelo Comitê de Peritos da OIT. No entanto, a análise ocorreu em setembro, sendo que a reforma só foi aprovada em dezembro.

Porém, a Comissão de Aplicação de Normas admitiu hoje que a análise foi feita “fora do ciclo regular”, ou seja, não ocorreu dentro dos prazos previstos.

No questionamento, a CUT afirma que a reforma ameaça acordos coletivos e põe em risco os direitos dos trabalhadores.

Análise

Em novembro do ano passado, o Comitê de Peritos da organização, formado por 20 especialistas internacionais – advogados, direito do trabalho, direito internacional e direito comparado – analisou o recurso da CUT e pediu esclarecimentos ao Brasil.

Nessa etapa de análises, o comitê informou que observava “com preocupação” a reforma e que as mudanças poderiam gerar a “derrogação de direitos” – levar à anulação os acordos anteriores. Em seguida, o Ministério do Trabalho apresentou explicações.

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