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Archive for the ‘Noticias’ Category

Previsão é de que a DCTFWeb esteja disponível a partir de 27/08. Orientação é de que não sejam enviados os eventos S-1299 da competência agosto/2018 até que a DCTFWeb esteja operacional.

Previsão é de que a DCTFWeb esteja disponível a partir de 27/08. Orientação é de que não sejam enviados os eventos S-1299 da competência agosto/2018 até que a DCTFWeb esteja operacional.
Se a folha de agosto/2018 for fechada antes que a DCTFWeb entre em operação deverá ser reaberta e encerrada novamente. Medida não altera os prazos de envio dos eventos e só impacta o fechamento antecipado da folha.
O início da DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos marcará o recebimento dos eventos de fechamento de folha no eSocial (S-1299) para a competência agosto/2018.
A previsão é de que entre em operação no próximo dia 27 de agosto. A DCTFWeb é o sistema integrado ao eSocial responsável pela geração das guias de pagamento das contribuições previdenciárias.
Para que haja a integração com a DCTFWeb, as empresas deverão aguardar até o dia 27/08 para enviar o evento de encerramento da folha da competência agosto/2018.
A medida não altera qualquer prazo de envio de eventos do eSocial, uma vez que apenas os encerramentos antecipados da competência agosto/2018 seriam impactados.
O prazo permanece até o dia 7 do mês seguinte, ou seja, 07/09/2018. Caso o empregador envie o S-1299 antes da DCTFWeb entrar em operação, ou seja, antes de 27/08, não haverá a integração com aquele sistema e, nesse caso, deverá reabrir e encerrar a folha novamente após a entrada da DCTFWeb.
O recebimento do evento S-1299 para outras competências não é atingido pela restrição.
Empregadores domésticos também não terão qualquer restrição e poderão encerrar a folha de agosto/2018 normalmente.

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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na quarta-feira, 13/06, a prorrogação do prazo para que as empresas instaladas na capital paulista solicitem o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

A possibilidade de conseguir esse documento, que autoriza uma empresa a funcionar por dois anos sem o alvará de funcionamento definitivo, expirou em 31 de março. Agora, com a aprovação do projeto pelos vereadores, a licença provisória terá validade até 31 de dezembro de 2020.

O texto, apresentado na forma do Projeto de Lei 543, de 2017, precisa ser sancionado pelo prefeito.

Com o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, a ideia é que a prefeitura não interdite de imediato imóveis irregulares, permitindo ao empresário continuar as atividades enquanto resolve os problemas na edificação.

Um levantamento feito em 2014 pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal que investigou irregularidades nos alvarás constatou que 80% dos imóveis comerciais da cidade de São Paulo não possuíam autorização para funcionar.

A complexidade dos procedimentos para obtenção da licença definitiva é um dos motivos que justificam essa estatística. “Não é simples a obtenção de todos os laudos. No caso de indústrias, exigem análise de solo, riscos ambientais e outras informações técnicas. Isso leva tempo”, diz o vereador Toninho Paiva, um dos que votaram pela prorrogação do prazo do alvará condicionado.

“As empresas precisam ficar abertas para terem condições de se regularizar, já que há custos. Ao mesmo tempo, elas estão gerando empregos”, afirmou o vereador.

Essa licença provisória é emitida para imóveis de até 1,5 mil metros quadrados de área construída usados por empresas que atuem no comércio, indústria, prestação de serviços ou realizem atividades institucionais.

Para obtê-la, segundo a prefeitura paulista, é necessária a análise da situação do imóvel por um responsável técnico. Para edificações com área construída menor ou igual a 150 metros quadrados, a solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado pode ser feita por meio da internet, no site da prefeitura.

Para imóveis com área acima de 150 metros quadrados, até o limite de 1,5 mil metros quadrados, há a necessidade de inspeção mais rigorosa de técnicos para atestar as condições de higiene local, a salubridade, segurança, acessibilidade entre outras exigências previstas na legislação municipal.

O PL 543/2017 não deve encontrar problema para ser sancionado pelo executivo municipal. De acordo com João Bico, vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na quarta, antes da aprovação do texto na Câmara, houve uma conversa entre lideranças partidárias e o presidente da Câmara, o vereador Milton Leite, que se encontra como prefeito interino, e houve consenso sobre o tema.

http://contadores.cnt.br/noticias/estaduais/sao-paulo/2018/06/15/validade-do-alvara-condicionado-e-prorrogada-ate-2020.html

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Os erros cadastrais cometidos pelas empresas e seus clientes são os atuais obstáculos para a correta declaração via DCTF Web, nova plataforma online desenvolvida pela Receita Federal para padronizar informações fiscais e cruzar dados.

Segundo a diretora de produtos na Taxweb, Victória Sanchez, há muita inconformidade entre as informações na DCTF Web e as que foram declaradas anteriormente. A afirmação bate com os números apresentados pela Receita Federal no Plano de Fiscalização de 2018. De acordo com o fisco, ao longo do ano passado, foram enviados 3,5 mil alertas de inconformidade, com um total de 1,8 mil regularizações. Esses alertas resultaram em um montante de R$ 1,68 bilhão retificados.

A especialista afirma que foi exatamente por isso que a DCTF Web foi criada, uma vez que a nova declaração pretende juntar uma série de informações tributárias diferentes das empresas com o objetivo de facilitar o cruzamento de dados e encontrar divergências. “Cada informação de nota fiscal, da [Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais] EFD-Reinf ou de folha de pagamento do eSocial, gera a base tributária para débito ou crédito de imposto”, explica a especialista.

Já a contadora do escritório Contabilizei, Adrielle de Freitas, avalia que haverá um grande trabalho para que o empresário possa se adaptar e implementar mudanças. “Haverá ganho no longo prazo. No curto prazo, a dificuldade é validar os dados cadastrais. A Receita às vezes tem no seu banco de dados um determinado endereço, mas a companhia hoje está em outra localidade. Muitas vezes, será necessário ir até à Receita para regularizar esses dados. Às vezes, o próprio cliente pode ter um CNPJ diferente, e a declaração terá que ser refeita por isso”, destaca a contadora.

Adrielle lembra que as informações do eSocial e do Reinf são mais detalhadas do que aquelas que o fisco exigia na antiga DCTF, o que também gera cuidado para as empresas. Contudo, ela elogia o maior controle que ocorre por conta da alteração. “Antes, era só informar o valor, e se fosse errado, ficava sujeito a esse erro. Agora, o eSocial valida o cálculo do imposto retido”, diz a especialista.

Ela ainda vê um resultado positivo no longo prazo, visto que o DCTF Web tem como objetivo um ganho de tempo. “No futuro, haverá um ganho de tempo, pois hoje temos muitas declarações que informam as mesmas coisas para o fisco, o que gera um trabalho adicional e uma possibilidade maior de erro, o que causava autuações desnecessárias.”

Mudanças culturais

Para Victória Sanchez, o principal impacto da DCTF Web é cultural. “Antigamente, quem cuidava da declaração de tributos na empresa era o departamento tributário, mas com a inclusão das informações do eSocial, que trata dos impostos retidos da folha de pagamento dos empregados, o setor de recursos humanos terá que estar envolvido”, comenta.

A correta declaração é importante, na opinião da especialista, porque afeta até mesmo o caixa da empresa, já que será do cruzamento de dados das companhias que o fisco, se verificar erro, gerará alertas de inconformidade que, caso não sejam resolvidos, resultarão em multas para a companhia. Além disso, a própria apuração de créditos e débitos tributários depende do correto preenchimento das guias da DCTF na plataforma do governo.

Fonte:http://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2018/07/12/erros-de-cadastro-ainda-sao-problema-para-guia-de-recolhimento-na-internet.html

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A possibilidade das partes rescindirem o contrato de trabalho sem participação da Justiça do Trabalho e do Sindicado da Categoria.

Publicado por Gustavo Giarllarielli

O distrato, modalidade de acordo prevista na Reforma Trabalhista, art. 484-Ada CLT[1], trata-se da possibilidade de o empregador e o empregado rescindirem o contrato de trabalho sem participação da Justiça do Trabalho e do Sindicado da Categoria.

Na prática, o distrato será utilizado nos casos que as partes tiverem interesse mútuo em rescindir o contrato, pondo fim ao vínculo empregatício e respeitando o princípio da autonomia da vontade; em última análise, o objetivo é desburocratizar e acelerar o processo de extinção da relação trabalhista, buscando a maximização e a efetivação dos direitos dos envolvidos. Estando as partes de comum acordo, a lei autoriza a rescisão contratual por meio de distrato nos seguintes termos:

1. AVISO PRÉVIO

O empregado receberá metade (50%) do aviso prévio, caso seja indenizado;

2. INDENIZAÇÃO DO FGTS

O empregado terá direito a metade (50%) da multa indenizatório do FGTS.

3. RESGATE DO FGTS

O empregado resgatará 80% do saldo do Fundo de Garantia.

4. SEGURO DESEMPREGO

No distrato, o empregado não está autorizado a ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

5. DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS

No acordo, a lei exige que o empregado receba as verbas rescisórias em sua integralidade (saldo de salário, férias + 1/3, décimo terceiro salário e as supracitadas).

Vale ressaltar que a celebração do distrato não impede o trabalhador de ingressar na Justiça do Trabalho para pleitear valores devidos ou direitos fundamentais outros que, eventualmente, tenham sido abusivamente negados pelo empregador, como o caso de horas extras trabalhadas e não pagas.

São essas as principais características dessa nova modalidade de solução amigável; convidamos os leitores a conhecer mais sobre a Reforma Trabalhista acessando este outro artigo.

Por último, enfatizamos sempre a importância de consultar seu advogado de confiança antes de formalizar qualquer contrato jurídico, evitando-se, assim, eventuais prejuízos irreparáveis.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1

 https://giarllarielli.jusbrasil.com.br/artigos/588425694/distrato-entenda-essa-modalidade-de-acordo

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A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra (Suíça), concluiu hoje (7) que a reforma trabalhista é compatível com a chamada Convenção 98, que trata do direito à negociação coletiva. A conclusão libera o Brasil da lista de países suspeitos de violações de direitos trabalhistas.

Em comunicado ao governo brasileiro, a comissão informa que a “reforma trabalhista está em conformidade com as definições da Convenção 98”, faz sugestões e solicita informações.

No documento, a OIT propõe o detalhamento e a análise sobre os termos da aplicação dos princípios da “negociação coletiva livre e voluntária na reforma trabalhista”. Também quer informações sobre as “consultas tripartites com os interlocutores sociais a respeito da reforma trabalhista”.

O prazo para elaborar as respostas é de menos de quatro meses. O governo brasileiro terá de criar uma comissão que vai elaborar um relatório e encaminhar à OIT até novembro.

Histórico

No último dia 29, a OIT incluiu o Brasil na lista dos 24 casos considerados como mais graves de suspeitas de violações de direitos trabalhistas pela Comissão de Normas por dúvidas envolvendo a reforma trabalhista, principalmente, as negociações coletivas.

O foco das críticas estava na Convenção 98 da OIT, de 1949, que define orientações sobre negociações livres e irrestritas. O Brasil ratificou a convenção em 1952. Essas orientações estão também na legislação trabalhista brasileira em vigor desde novembro de 2017.

A pedido da Central Única dos Trabalhadores (CUT) ,que entrou com uma representação de contestação na OIT em que questiona o item relativo ao tema na reforma trabalhista, o assunto foi analisado pelo Comitê de Peritos da OIT. No entanto, a análise ocorreu em setembro, sendo que a reforma só foi aprovada em dezembro.

Porém, a Comissão de Aplicação de Normas admitiu hoje que a análise foi feita “fora do ciclo regular”, ou seja, não ocorreu dentro dos prazos previstos.

No questionamento, a CUT afirma que a reforma ameaça acordos coletivos e põe em risco os direitos dos trabalhadores.

Análise

Em novembro do ano passado, o Comitê de Peritos da organização, formado por 20 especialistas internacionais – advogados, direito do trabalho, direito internacional e direito comparado – analisou o recurso da CUT e pediu esclarecimentos ao Brasil.

Nessa etapa de análises, o comitê informou que observava “com preocupação” a reforma e que as mudanças poderiam gerar a “derrogação de direitos” – levar à anulação os acordos anteriores. Em seguida, o Ministério do Trabalho apresentou explicações.

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Se você vende produtos (bens e mercadorias), precisa se adaptar às alterações do documento.

Apesar da obrigatoriedade do novo layout ter sido prorrogada para julho deste ano (o prazo inicial era abril de 2018), desde novembro de 2017 já estava aberto o ambiente de homologação para testes e em 4 de dezembro começou a funcionar na prática o ambiente 4.0. O arquivo XML da nota fiscal eletrônica passará a ter uma nova organização e será necessário ter um sistema preparado para a alteração.

Mesmo com a proximidade do prazo, muitos profissionais têm dúvidas sobre as principais mudanças. É necessário ficar atento às novas regulamentações e migrar em definitivo para o novo layout, a fim de não perder o prazo com notas fora do padrão.

A previsão, até o momento, é que o modelo antigo será desativado e não mais aceito pelos órgãos do governo (Sefaz) a partir de 2 de julho.

A Nota Técnica 2016.002 que trata sobre o layout NF-e 4.0 foi divulgada em novembro de 2016 pela Encat (Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais).

Principais mudanças

Listamos as principais modificações, ou seja, àquelas que vão trazer, de início, impacto no dia a dia dos profissionais da contabilidade:

– A partir da obrigatoriedade, o protocolo SSL não será mais o padrão na comunicação. Será usado o protocolo TLS 1.2 ou superior, que deve proporcionar mais segurança para as empresas.

– Os campos relativos ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) para operações internas ou interestaduais com substituição tributária também terão novidades. O novo layout permitirá identificar o valor referente ao percentual de ICMS.

– O campo indicador de pagamento também muda e passa a integrar o Grupo de Informações de Pagamento. Nele, há a previsão do preenchimento de dados com os valores de troco, além de ser preciso informar a forma de pagamento – cartão (débito ou crédito), dinheiro, cheque ou vale-alimentação.

Outras mudanças que também precisam ser consideradas:

– No Grupo de Identificação da NF-e, o campo indicador de presença (indPres) pode ser preenchido com a opção 5.

– O Grupo X (Informações do Transporte da NF-e) foi alterado para a inclusão de novas modalidades de frete (id X02)

– Há um novo grupo chamado “Rastreabilidade de produto” (Grupo I80) que permitirá rastrear produtos sujeitos a restrições sanitárias.

– No caso de medicamentos, o código da Anvisa deve ser informado sempre em campo específico

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Você sabia que a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e passou a ser obrigatória para postagens de vendas pelos Correios? A regra está valendo desde o início de 2018 e tem impactado as pequenas e médias empresas que atuam no e-commerce e não faziam sua emissão de forma regular.

A medida foi feita para facilitar a fiscalização e evitar que o produto seja retido ou, ainda, que o consumidor tenha que pagar taxas e impostos diretamente. No entanto, a regra ainda gera dúvidas e o Classe Contábil irá esclarecer todos os pontos dessa obrigatoriedade.

Qual o motivo da mudança?

Emitir notas fiscais sempre foi obrigatório na legislação ao se vender mercadorias ou prestar serviços, mas algumas empresas não davam a devida atenção. Com o aumento das vendas no e-commerce, as secretarias da Fazenda têm tido dificuldades em monitorar as operações e controlar os impostos.

No ano passado, foi realizada uma grande ação de fiscalização e se constatou a falta dos documentos fiscais em diversas encomendas que foram retidas nas agências dos Correios, e para serem retiradas exigiu-se dos consumidores os pagamentos de impostos. Para evitar esse tipo de medida que prejudica o consumidor, passam a ser exigida as Notas Fiscais anexadas às encomendas.

O que deve ser emitido?

A principal dúvida que fica é: devo emitir NF-e, NFC-e/Cupom Fiscal ou Declarar o Conteúdo? Na verdade, o que deve ser emitido é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e impressa sua Danfe para acompanhar a mercadoria. Muitas empresas que fazem venda em lojas ao consumidor acham que basta emitir um cupom fiscal. O cupom fiscal ou SAT/NFC-e são emitidos quando há o consumo na loja, ou seja, a mercadoria é vendida e retirada no mesmo ato. Ela não serve nas vendas de entrega futura ou ainda interestaduais.

Para o Microempreendedor Individual (MEI), conforme prevê a Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional, é dispensável a emissão do documento fiscal nas operações com venda de mercadorias para pessoa física e nas operações para destinatário pessoa jurídica, quando esse emitir nota fiscal de entrada. A emissão da nota fiscal na origem, para empresas que compram de um MEI, é obrigatória em alguns Estados, como São Paulo.Nesses casos, o MEI deve apenas preencher a declaração de conteúdo quando a operação for efetuada com pessoa jurídica.

O que deve conter na emissão da NF-e?

Se você não emitia Notas Fiscais e passará fazê-la, existem alguns pontos que precisam de sua atenção. Isso servirá para que você entenda o impacto que isso terá na sua precificação e rentabilidade.

Regras de Substituição Tributária e Código CEST

Se você compra ou revende produtos de substituição tributária, fique atento às regras e ao convênio entre os Estados. Não estar atento a isso fará com que você deixe de pagar determinados impostos ou pagar mais impostos que o devido.

Outro ponto importante é o código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) da mercadoria, que deve ser verificado e incluído na nota fiscal. O código tem o objetivo de identificar as mercadorias transacionadas com o objetivo de ampliar as informações do Fisco sobre essas operações.

Regras de diferencial de alíquotas na venda para o consumidor final

Nas vendas para o consumidor final em operações interestaduais é exigido a cobrança do ICMS diferencial de alíquotas.

Classificação fiscal da mercadoria para recolhimento dos impostos

Todas as informações fiscais para as operações de venda de mercadoria estão na nota fiscal nos códigos: CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços), CST (Código de Situação Tributária) e CEST (Código Especificador da Substituição Tributária).

Utilizar de forma errada esses códigos na nota fiscal pode levar a sua empresa a pagar impostos indevidos ou se tornar irregular perante o Fisco. São muitas regras, portanto o auxílio de um contador é essencial para que não hajam erros e prejuízos.

 Pessoas físicas que vendem artigos usados para pessoas físicas (brechó, enjoei.com, etc.)

 Pessoas físicas que atuam nessa atividade preenchem uma declaração de conteúdo https://www.correios.com.br/a-a-z/pdf/declaracao-de-conteudo/declaracao-de-conteudo-pdf/view ,onde declaram que não se enquadram no conceito de contribuinte

 Fonte: Classe Contábil

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