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Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador pelo trabalho prestado.

Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de sua competência. Quando o dia 7 não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado.

O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.

No entanto, há algumas situações previstas em lei as quais estabelecem que o empregador estará obrigado a proceder ao depósito do FGTS, ainda que não haja trabalho prestado por parte do trabalhador.

Estas situações previstas em lei garantem o direito ao depósito em razão de que, mesmo afastado das atividades profissionais, o empregado continua recebendo remuneração e o tempo de afastamento continua sendo contado como tempo de serviço efetivo.

Além das situações previstas legalmente, poderá haver outras que possam ser fruto de acordo ou convenção coletiva de trabalho, as quais devem ser observadas pelo empregador para não gerar prejuízos ao empregado.

As principais causas de afastamento do trabalho que geram direito ao depósito do FGTS, mesmo sem a prestação do trabalho são:

  • Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença, salvo se os 15 dias for resultado de novo afastamento pela mesma doença, dentro dos 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior;
  • Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho, inclusive durante todo o período em que este permanecer afastado após os 15 dias;
  • Os 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade e os 5 (cinco) dias de licença-paternidade;
  • Os dias de faltas justificadas como falecimento de parentes, casamento, doação de sangue, entre outros previstos em lei ou convenção coletiva;
  • Durante todo o período de afastamento por serviço militar obrigatório;
  • No exercício do trabalho prestado pelo empregado em cargo de confiança imediata do empregador; e
  • Durante os dias em que o empregado estiver em gozo de férias.

Nos casos em que não há salário fixo, ou seja, em que o empregado recebe salário variável (comissão, produção e etc.) o empregador poderá tomar como base de cálculo, para recolhimento do FGTS, o valor da média dos últimos 12 (doze) meses, salvo se houver estipulação em contrário em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Sem uma reforma que simplifique o sistema tributário, dificilmente a economia brasileira irá deslanchar. O excesso de obrigações acessórias, a difusão de regimes especiais, a cumulatividade de impostos, entre outros problemas atuais, geram grande insegurança jurídica, afastando os investimentos do país.

Há diferentes propostas de reforma tributária em nível acadêmico e no âmbito do Congresso Nacional. Uma delas está em elaboração por um grupo de trabalho formado por tributaristas, economistas e ex-ministros, apoiados pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

A ideia básica é a extinção gradual dos cinco principais impostos do país (ICMS, IPI, PIS, Cofins e ISS), que dariam lugar a dois novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que funcionaria como uma espécie de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) -, e mais um Imposto Seletivo federal.

Um dos autores da proposta, o ex-ministro da previdência Nelson Machado, diz que a inovação da sua ideia está na forma como será feita a transição do sistema atual para o sugerido por ele.

“A transição será feita ao longo de um período de dez anos, tempo suficiente para amortizar investimentos já realizados pelas empresas e permitir que novos investimentos sejam feitos baseados no novo sistema”, disse Machado, durante encontro do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que aconteceu nesta segunda-feira (09/04).

No primeiro ano o novo imposto, o IBS, teria uma alíquota pequena, de 1%. Em contrapartida haveria uma pequena redução das alíquotas dos impostos atuais. Essa lógica se mantém ao longo dos anos seguintes, gradualmente zerando as alíquotas dos cinco tributos clássicos e chegando à alíquota básica do IBS, que ainda não está definida.

“Haveria autonomia federativa para fixação da alíquota básica do novo imposto, mas estados e municípios poderiam ajustá-la para baixo ou para cima para garantir suas receitas”, disse Machado.

O IBS seria cobrado no destino. Segundo a proposta, ele incidiria de maneira não cumulativa sobre bens e serviços. Sua alíquota seria única para todos os setores da economia.

No caso das empresas do Simples Nacional, estas poderiam optar pelo novo regime ou permanecerem no regime simplificado.

Hoje, no Brasil, há 27 legislações distintas para o ICMS, mais de 5,7 mil municípios com regras próprias para o ISS, modelos de aplicações diferenciadas do PIS/Cofins para 56 setores econômicos. Tudo isso se cruza, produzindo milhões de sistemas tributários distintos. Daí a importância da simplificação do sistema.

O outro tributo que entraria em cena, o Imposto Seletivo federal, seria voltado a produtos específicos, com o fumo e bebidas alcoólicas, e também entraria em vigor de maneira gradual, juntamente com a implantação do IBS.

Segundo Machado, prováveis desigualdades regionais, hoje compensadas de maneira discutível por incentivos fiscais ligdos ao ICMS, teriam de ser supridas por políticas de desenvolvimento local voltadas ao investimento em infraestrutura e qualificação profissional.

IMPOSTO DE RENDA

A proposta de reforma tributária discutida pelos membros do CCiF também prevê ajustes no Imposto de Renda. O professor Isaias Coelho, da escola de direito da FGV, também envolvido no trabalho, identificou pontos críticos da tributação sobre a renda durante o encontro na ACSP.

Segundo ele, a falta de isonomia na tributação das diferentes atividades econômicas é um problema atual. Complementarmente, Coelho disse que há excesso de benefícios fiscais.

Pela proposta, ao acabar com essas exceções, serie possível ampliar a base tributária, permitindo assim reduzir de maneira geral a alíquota do IR, tanto para pessoa física como para jurídica.

Fonte: http://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2018/04/10/proposta-de-reforma-busca-isonomia-tributaria.html

A pessoa jurídica com débitos administrados pela Receita Federal, que sejam objeto de parcelamento, poderá distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas, e dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. O entendimento da Receita, presente em uma solução de consulta, foi publicado na edição desta segunda-feira (02/04) do Diário Oficial da União.

A vedação da distribuição quaisquer bonificações e participações de lucros aos acionistas de uma pessoa jurídica com débitos na União está prevista no artigo 32 da Lei nº 4.357/1964. A alínea foi considerada inaplicável pela Receita, uma vez que que o parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A interpretação também tem previsão, desta vez no inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

“Mesmo antes da solução de consulta, o tema já havia sido judicializado por algumas empresas”, afirmou o sócio de tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados, Luis Augusto Gomes. “Inclusive foram concedidas algumas liminares e decisões judiciais favoráveis, afastando-se a indevida vedação da legislação”.

A Receita Federal também entendeu que a mesma vedação “não alcança a distribuição de dividendos, em razão do veto presidencial oposto à sua redação original”. O dispositivo foi atacado por advogados ouvidos pelo JOTA. “O objetivo do dispositivo, criado em tempos ditatoriais, era simples”, ponderou o sócio do Brugnara advogados, Magnus Brugnara, “obrigar o contribuinte a fazer o pagamento ao Fisco, impedindo que o contribuinte tivesse acesso ao contencioso. No meu ponto de vista, ele sempre foi inconstitucional, pois veda a livre concorrência e a livre iniciativa”.

“O dispositivo é questionável ao exigir a garantia de um débito para poder distribuir bonificações e participações de lucro”, afirmou João Victor Guedes, sócio da área tributária do L.O. Baptista Advogados. “Ela é tanto ilegal quanto inconstitucional, pois não se poderia criar essa trava societária por conta da existência de uma dívida fiscal. Se a Fazenda Nacional tem uma dívida contra uma empresa, ela que utilize todos os meios disponíveis a ela para que a empresa efetue o pagamento dessa dívida”, concluiu o tributarista.

Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/parcelamento-de-debitos-nao-impede-empresa-de-distribuir-lucros-05042018

 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou nesta segunda-feira (19/03), em entrevista à Rádio CBN, a relevância do projeto que trata da reoneração da folha de pagamento das empresas como fonte de recursos para projetos prioritários, inclusive para a segurança do Rio de Janeiro.

Meirelles, que se encontra em Buenos Aires, onde participa do encontro do G-20, fez esta afirmação no contexto das informações de que o governo estuda a liberação de crédito específico para a intervenção federal no Rio de Janeiro, conforme disse ontem o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, após sair de uma reunião com o presidente Michel Temer e outros cinco ministros.

Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo, a medida seria prematura.

“A desoneração ocorreu num momento em que a recessão atingia fortemente o País. Portanto, seus efeitos foram eclipsados pela crise”, disse Burti, também presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). “Somente agora, com a retomada da economia, é que poderemos ter um real entendimento de como a desoneração irá beneficiar as empresas na geração de empregos.”

O empresário recomenda que o governo deixe a reoneração de lado, pelo menos por enquanto. “É preciso conquistar a confiança de todos e não complicar a situação para quem pode de fato colaborar com a retomada do crescimento econômico”.

Ainda de acordo com Burti, “mais do que propor a reoneração da folha de salários, o governo deveria persistir no controle de gastos e não deveria usar a intervenção federal ? um tema tão delicado à sociedade ? para justificar a reoneração”.

Fonte: Diário do Comércio 

Link: https://dcomercio.com.br/categoria/leis-e-tributos/meirelles-defende-reoneracao-da-folha-de-pagamentos

Para fins de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, são considerados os dispêndios com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme relativos à mão-de-obra empregada nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não cabendo a apuração de créditos decorrentes destes dispêndios em relação a outras atividades exercidas pela pessoa jurídica.

O direito ao crédito não depende de a pessoa jurídica desenvolver, concomitantemente, as três atividades especificadas.

Fardamento

Por falta de previsão legal, para efeito de aferição do direito de crédito com fundamento, não se aplica a exigência de contrato de prestação continuada do serviço de manutenção, podendo, para tal fim, a prestação dos serviços se dar em caráter isolado, como um mero reparo de um bem defeituoso.

Outras Atividades

Caso os empregados atuem de forma indistinta no serviço de manutenção e em outras atividades não relacionadas, o crédito deverá ser calculado com base na ponderação dos dispêndios incorridos com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, uniformes ou fardamentos desses funcionários e as horas por eles efetivamente trabalhadas na atividade de manutenção.

Fonte

Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 7.001/2018.

Receita Federal planeja unificar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O projeto já está pronto, mas ainda deve ser aprovado pelo Executivo antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, a ideia é simplificar a tributação.

Tanto PIS quanto Cofins são contribuições federais que incidem sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Ambas incidem sobre o faturamento ou o auferimento de receitas para pessoas jurídicas de direito privado, sobre o pagamento da folha de salários para entidades de relevância social determinadas em lei e sobre a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos para entidades de direito público.

De acordo com Rachid, atualmente, as contribuições permitem acumulação de crédito de forma diferente, dependendo do setor. “Se compro um refrigerador, ele tem crédito no processo produtivo. Se compro no escritório, não tem. A ideia é que tudo que você comprar vai ser crédito. Pagou x esse é o valor que vai creditar”, explica. O secretário também pondera que o modelo atual “gera litigiosidade grande”.

Por etapas

Segundo o projeto da Receita Federal, a unificação das duas contribuições seria feita em etapas. Ambas equivalem a quase 4% do Produto Interno Bruto (PIB). O primeiro a ser modificado seria o PIS , que equivale a quase 1% do PIB.

“Muda modelo, testa a alíquota. Uma vez trabalhado isso, teríamos o segundo movimento de adequar a Cofins para ser semelhante. Neste momento, será possível proceder a unificação”, disse Rachid. Ainda não há uma previsão de quanto tempo seria necessário para a unificação. O secretário ainda explica que a alíquota poderá ser alterada, mas que não haverá aumento de encargos.

Ainda de acordo com o secretário, seria satisfatório seguir o exemplo da Europa, onde existem poucas alíquotas. “Acho que temos que levar nosso sistema tributário para um sistema que o mundo conheça. Não posso falar para um investidor que quer investir no Brasil e me pergunta quanto paga de Previdência que isso depende do produto”, diz. E acrescenta: “Isso é errado”.

A simplificação tributária, com a reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), está entre os 15 pontos que o governo destacou como prioridade do ponto de vista fiscal e econômico, após o adiamento da votação da reforma da Previdência.

http://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2018/03/07/receita-federal-quer-unificar-pis-e-cofins-saiba-o-que-muda-para-voce.html

 

A reverência à Constituição, pedra basilar do estado democrático de direito, não pode servir de pretexto para desconhecer os problemas associados à Constituição de 1988.

A Assembleia Constituinte, instituída por força de emenda constitucional, pretendeu assumir competências próprias de uma constituinte exclusiva e originária.

Assim, por exemplo, proclamou cláusulas pétreas, insusceptíveis de alteração por emenda constitucional, como se fosse uma assembleia pentecostal guiada pelo Espírito Santo.

Sua concepção exibe um curioso contraste: de um lado, há uma prodigalidade de princípios carentes de regras, muitas vezes em razão de uma recorrente mora legislativa; de outro, especificamente na matéria tributária, um furor analítico que torna o texto constitucional assemelhado a uma instrução normativa.

Dessa contrastante combinação decorrem ativismo judicial e propensão ao litígio, que subsidiam uma perturbadora insegurança jurídica, minando a capacidade de administrar o Estado e o ânimo privado para investir.

Destaquei alguns exemplos, no campo fiscal, de impropriedades na Constituição de 1988.

O pensador italiano Michelangelo Bovero, em entrevista ao jornal Valor (12.09.2014), assinalou, apropriadamente, que direitos sociais com repercussão orçamentária são apenas benefícios, cuja concretude demanda a existência de recursos.

Como o prosaico princípio da escassez não é matéria constitucional, o que se vê, notadamente na área da saúde, é uma profusão de litígios judiciais, cuja resolução exige recursos que não existem e fixa prioridades sem o necessário respaldo técnico.

Na matéria orçamentária abundam desacertos. Não consigo imaginar as razões que levaram os constituintes a sancionarem o bizarro conceito de orçamento da seguridade social.

Conseguimos a proeza de dificultar a compreensão dos déficits previdenciários e, simultaneamente, estressar os gastos com a saúde pública, em um dramático contexto de exacerbação da demanda por esses serviços.

A bem-intencionada proposta de instituição de orçamentos autônomos para os Poderes da República converteu-se, infelizmente, apenas em instrumento para concessão de privilégios remuneratórios e construção de suntuosos edifícios.

A também bem-intencionada tese de emendas à proposta orçamentária (art. 166, § 3º, III, a, da Constituição) a pretexto de corrigir “erros ou omissões”, até hoje, serviu tão somente para fundamentar uma pouco criteriosa expansão de receitas destinadas, quase sempre, ao financiamento de “emendas parlamentares”, que expandem o gasto público, deformam o precário federalismo fiscal e, não raro, constituem fonte de corrupção.

Essas disfunções orçamentárias se acentuam ainda mais porque não se logrou aprovar a lei complementar para disciplinar as finanças públicas, conforme prevê art. 165, § 9º, da Constituição.

Passados quase 30 anos da promulgação do texto constitucional, a matéria orçamentária segue governada por obsoletas regras instituídas em 1964.

O federalismo fiscal é insubsistente. Incapaz de estabelecer critérios com mínima racionalidade na partilha de receitas públicas, a Constituição foi também claudicante na discriminação dos encargos públicos.

O parágrafo único do art. 23 da Constituição remete à lei complementar o disciplinamento da cooperação entre os entes federativos no que concerne às políticas públicas, sem que se conheça sua correspondente discriminação.

Os problemas suscitados neste artigo, entretanto, não autorizam concluir que seu autor defende a convocação de uma assembleia constituinte.

Consideradas as circunstâncias políticas atuais, creio provável que se consiga produzir algo muito pior do que o atual texto constitucional.

Opcionalmente, no âmbito de uma iniciativa revisional, poderiam ser implementadas mudanças estratégicas, inclusive uma “lipoaspiração” como bem assinalou o Ministro Nelson Jobim no Fórum Estadão (27.02.2018). Não convém, todavia, subestimar as forças reacionárias de índole corporativa.

http://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2018/03/02/a-constituicao-como-fator-de-instabilidade-fiscal.html