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Órgão entendeu que prefeitura ofendia o princípio da livre iniciativa ao bloquear a emissão de notas fiscais eletrônicas de empresas com débitos em impostos municipais

O Ministério Público Federal (MPF) é contra a norma que veda a emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo parecer encaminhado pelo MPF ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), condicionar a emissão de notas à regularidade fiscal ofende a livre iniciativa e as determinações do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida vinha sendo aplicada desde 2011 na capital paulista, mas foi suspensa pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico no final do ano passado. Ainda assim, o MPF avalia que o STJ deve apreciar o assunto, a fim evitar novas decisões municipais nesse sentido.

A manifestação do subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Morais Filho se deu no âmbito do agravo em recurso especial (nº 1.188.269-SP) apresentado pelo município de São Paulo contra a empresa Calculare Contas Gerais.

No recurso, o município alega que a emissão de nota fiscal eletrônica não inibe nem interrompe o negócio do prestador de serviço, por ser uma obrigação acessória. Nas instâncias inferiores, a Administração Municipal foi derrotada e, por isso, recorreu ao STJ.

Para Moacir Guimarães Morais Filho, há um vício formal no recurso apresentado pelo município. Ele alega que o pedido vai na contramão das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. No entendimento do MPF, que se manifesta contrário às decisões das outras instâncias, é descabida a imposição de restrições ao exercício da atividade empresarial do contribuinte inadimplente como meio coercitivo para a cobrança do tributo.

Instrução Normativa – Em 2011, o Diário Oficial do município de São Paulo trouxe a publicação da SF/SUREM nº 19 – que autorizava o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas a contribuintes que deixaram de recolher o imposto por um período de quatro meses consecutivos ou por seis meses alternados no espaço de um ano. A medida foi revogada pela SF/SUREM nº 33, divulgada no fim do ano passado na cidade paulista.

Leia a íntegra do AResp

Fonte:Contadores.cnt

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A Receita Federal definiu que, a partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

A mudança foi publicada nesta segunda-feira (4), no Diário Oficial da União – DOU, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 2017.

De acordo com a IN, no caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. Isto se aplica, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. 

Já no caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.

 No tocante ao crédito do IPI, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-ICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. Mas isso não se aplica ao caso de crédito presumido do IPI a que se refere o inciso II do § 2º do art. 40 apurado por estabelecimento matriz não contribuinte do IPI. 

No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

A regra alcançará as declarações ou os pedidos apresentados a partir de 1º de janeiro de 2018 que contenham créditos apurados desde janeiro de 2014.

“Tendo em vista que a escrituração fiscal digital é um procedimento obrigatório para a totalidade dos contribuintes que apuram os referidos créditos, a nova norma estabelece que o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação que contenham esses créditos (que somaram mais de R$ 70 bilhões em compensação no ano de 2016) devem ser precedidos da confirmação de transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, de modo que o seu aproveitamento restará condicionado a uma demonstração mínima de liquidez e certeza”, salienta o órgão.

Fonte:Sindcont

As cerca de 550 mil micro e pequenas empresas ameaçadas de expulsão do regime tributário reduzido do Supersimples por dívidas de R$ 22,7 bilhões poderão ganhar um presente de Natal antecipado nesta terça-feira (28).

Amanhã, a frente parlamentar que representa o segmento pretende aprovar no plenário da Câmara, com o apoio da base aliada e da oposição, o projeto de lei complementar que cria para o setor um inédito Refis, o programa de parcelamento de débitos fiscais.

O projeto (PLP 171/2015), do deputado Geraldo Resende (PMDB-MG), ganhou urgência na última quarta-feira (22), e hoje deve ter sua votação articulada junto ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto a ser apresentado para a apreciação da Casa será um substitutivo ainda não divulgado pelos parlamentares.

Já se sabe, porém, que a ideia é apresentar uma proposta com as mesmas condições asseguradas ao Refis já aprovado para pessoas físicas e para médias e grandes empresas – descontos de até 90% nas juros, 70% nas multas e 180 meses de pagamento.

Outros tributos

O Refis para o segmento é um projeto de lei complementar porque o Supersimples abrange também um tributo estadual, o ICMS, e um municipal, o ISS. Exige aprovação maioria absoluta nas duas casas do Congresso, ou seja, 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

Difere dos outros tipos de Refis, que são adotados por meio de medidas provisórias por envolverem apenas tributos federais e exigem maioria simples, ou seja, metade mais um dos presentes em maioria absoluta. As condições do novo Refis nunca foram experimentadas pelo segmento. No ano passado, foi aprovado um Refis, mas apenas com a duplicação do prazo de parcelamento, de 60 para 120 meses.

Apoio até do PSOL

“Já falei com todos os líderes, mas os líderes dos pequenos partidos ficam fazendo obstrução”, reclamou o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC).

“Nem para esse caso eles abrem mão, como é o caso do PSOL. Vamos ver, aprovamos o regime de urgência, o relatório está pronto. Vamos ver se aprovamos na terça-feira. Essa é a intenção. Já falamos no Senado. Está, em teoria, tudo certo”, disse Mello.

Procurado pelo DCI, o deputado Glauber Braga (RJ), líder do PSOL na Câmara, explicou, todavia, que o partido apenas fará oposição à matéria, caso sejam incluídos no texto conteúdo estranho ao objetivo do projeto. “Vamos ler o texto e verificar se serão incluídos no projeto temas que não estejam relacionados à proposta”, disse Braga.

“Nossa posição é favorável no caso das micro e pequenas empresas. Achamos, inclusive, que só deveria ter tido Refis para elas. Mas, se as grandes empresas já conseguiram, no mínimo as micro e pequenas devem ter os mesmos direitos, a partir da isonomia”, explicou Braga. “Quero ver qual argumento os parlamentares donos ou associados a grandes empresas vão utilizar para, eventualmente, votar contra essa matéria”, completou.

No Senado, a proposta terá o apoio do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), depois de manifestação favorável do presidente Michel Temer à proposta. “O microempresário tem uma posição fundamental na economia brasileira. É quem mais emprega, é quem está em cada localidade desse país gerando emprego”, comentou Jucá, após reunião com o presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos, na última quinta (23).

Afif comemorou a posição do governo Temer em relação aos pleitos do segmento.

“Primeiro, nós temos que fazer um refinanciamento de quem está devendo para entrar no próximo ano, que é o ano da retomada, em condições de continuar gerando os empregos e renda”, afirmou.

Peso dos pequenos

Seguindo o roteiro, salvo qualquer surpresa no texto, a matéria não deve encontrar problemas para ser aprovada. Um apoio parcial da oposição já deve garantir a autorização do financiamento. É que a Frente da Micro e Pequena Empresa, apoiada pelo Sebrae, reúne uma das mais ativas e numerosas bancadas do Congresso.

Na Câmara, reúne 305 dos 513 deputados, quase o quórum necessário para aprovar a reforma da Previdência – 308. No Senado, são 33 dos 81 senadores. Desde 2006, quando foi aprovado o Supersimples, a Frente já alterou a legislação oito vezes, assessorada pela Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial (UPPDT) do Sebrae Nacional.

Em busca de votos

Além disso, o Planalto está em busca de votos para aprovar a reforma da Previdência até o dia 15 de dezembro. No período em que o Executivo procurava apoio para a rejeição das duas denúncias criminais apresentadas pela Procuradoria-Geral da República, Temer cedeu ao Refis das médias e grandes, ao Refis dos devedores de multas ambientais, ao Refis dos municípios e ao Refis das dívidas de taxas da União.

Agora, é muito provável que apoie incondicionalmente o Refis das micro e pequenas empresas, além do Refis dos produtores rurais, que inicialmente era uma Medida Provisória, mandado pelo governo em agosto deste ano, e sofreu diversas modificações dos parlamentares, principalmente da bancada ruralista. A matéria, está prevista para ser votada nesta segunda-feira, mas poderá perder a validade na terça-feira, se não for aprovada em votação no Senado.

O programa foi criado para quitação de dívidas de produtores rurais com a Previdência Social. Os débitos são do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Com as mudanças no texto, a estimativa é que o governo deve deixar de arrecadar R$ 5,5 bilhões.

http://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2017/11/27/base-e-oposicao-se-unem-em-favor-de-inedito-refis-para-micro-e-pequenas.html

Líder do governo no Congresso Nacional, o senador Romero Jucá pretende colocar na pauta do legislativo, já na próxima semana, projeto que cria um programa de refinanciamento de débitos fiscais, aos moldes do Refis, mas este voltado às micro e pequenas empresas.

A ideia é oferecer abatimento de multas e juros para cerca de 560 mil empresas hoje inclusas no Simples Nacional, mas que podem ser eliminadas do regime simplificado caso não acertem a situação fiscal.

Jucá se comprometeu a levar a discussão para seus pares no Congresso em conversa com Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, ocorrida nesta quinta-feira (23/11), com a presença do presidente Michel Temer.

Segundo Afif, a exclusão de mais de meio milhão de empresas do Simples em um ano de crise seria injusta.

“Os pequenos empresários não tiveram acesso ao crédito, na realidade, 83% deles nem conseguiram chegar aos bancos. Não tem como ficar sem pagar fornecedor, sem pagar funcionário. Então ficaram devendo ao fisco”, disse o presidente do Sebrae nesta sexta-feira, 24/11, durante o 18º Congresso das Associação Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Junto com o Refis para os micro e pequenos empresários, também deve ser discutido no legislativo a proposta de um cadastro positivo fiscal, voltado aos empresários do Simples Nacional.

Pela proposta, empresas que não têm problemas com a Receita Federal seriam incluídas nesse cadastro e teriam acesso a crédito mais barato.

“A empresa que está em dia com todas as obrigações merece receber uma taxa de juros menor. É uma forma de estimular mais quem gera emprego e renda nesse país”, disse Afif.

Durante o encontro da Facesp, o presidente do Sebrae também questionou o posicionamento do Banco Mundial, que em seu relatório analisou a eficiência dos gastos públicos do país.

O banco associou o Simples Nacional ao déficit público. “Quem fez o relatório não tem noção do papel do Simples, das micro e pequenas empresa, para a sobrevivência da economia brasileira”, afirmou Afif.

Ele divulgou dados do Sebrae mostrando que formalização no Brasil aumentou 13,9% entre 2007 e 2017, após a implantação do regime tributário simplificado.

No período, as micro e pequenas empresas geraram 11,1 milhões de empregos, enquanto as grandes e médias companhias fecharam 1,1 milhão de postos de trabalho, de acordo com os números apresentados por Afif.

Também nos últimos dez anos, a arrecadação do Simples cresceu dez vezes mais do que o avanço das receitas federais em geral.

Outro dado enfatizado pelo presidente do Sebrae foi a taxa de sobrevivências das empresas do Simples, que nos dois primeiros anos de atividade é duas vezes maior do que a de empresas de fora desse regime tributário.

A despeito do relatório do Banco Mundial, para 2018 os benefícios do Simples serão ampliados. O teto para enquadramento ficará mais elástico, passando dos atuais R$ 3,6 milhões de faturamento para R$ 4,8 milhões.

Nesse caso, a empresa que extrapolar o limite de R$ 3,6 milhões permanece no Simples, embora tenha de recolher o ICMS pelo regime normal de tributação de cada estado.

No caso do Microempreendedor Individual (MEI), no ano que vem o limite para enquadramento passa dos atuais R$ 60 mil ao ano para R$ 81 mil.

Além disso, empresa que tiverem 28% do faturamento comprometidos com gastos com mão-de-obra – incluindo o pró-labore do dirigente nesse percentual – poderá optar pela tabela de alíquotas tributárias mais baixas do Simples.

EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO

Durante o congresso da Facesp, Afif disse que na próxima terça-feira, 28/11, será colocado em votação a proposta que cria a chamada Empresa Simples de Crédito (ESC). “A proposta foi vetada em 2016, mas agora o Ilan (Ilan Goldfajn, presidente do Banco Central) aceitou a ideia”, disse o presidente do Sebrae.

A ESC poderá atuar apenas com capital próprio. Não seria permitido, por exemplo, que a ela captasse recurso junto a bancos para depois emprestar a terceiros.

O campo de atuação da ESC estaria limitado ao município onde está instalada e a única remuneração seria a taxa de juros fixada sobre o valor emprestado. A cobrança de qualquer encargo ou tarifa por ela é proibida.

Por outro lado, essas empresas de crédito poderiam adotar o instituto da alienação fiduciária. Isso abriria a possibilidade da ESC, por exemplo, se apropriar de bens financiados pelo devedor como garantia.

INVESTIMENTO

Afif disse ainda que o Sebrae vai investir R$ 200 milhões em sistemas, junto com a Receita Federal, que permitam eliminar a maior parte das obrigações acessórias existentes dentro da legislação. Segundo ele, são burocracias que tomam muito tempo e custam muito caro para serem cumpridas pelas micro e pequenas empresas.

Fonte:http://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2017/11/28/governo-vai-encaminhar-ao-congresso-refis-para-empresa-do-simples.html

Foi publicada ontem, a Instrução Normativa da Receita Federal RFB nº 1761, que instituiu a DME (declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie).

 São obrigadas à entrega da DME a partir de 01/01/2018, as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, em determinado mês, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

O limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica,independentemente do valor recebido de cada pessoa.

 A apresentação da DME fora do prazo (extemporaneamente) resultará em multa de:

 – R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de atraso para as empresas optantes pelo Simples ou Lucro Presumido e entidades imunes/isentas;

 – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês de atraso para as demais empresas;

 – R$ 100,00 (cem reais) por mês de atraso para as pessoas físicas.

 Já a não apresentação ou a apresentação com informações inexatas, omissas ou incompletas resultará em multa de 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica ou 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

 Sem prejuízo da aplicação destas multas, a não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser comunicada ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no disposto no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lavagem ou ocultação de bens).

 Portanto, a partir de 01/01/2018 fiquem atentos caso pratiquem operações com pagamento em espécie de valor igual ou superior à R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para elaborar e entregar a DME à Receita Federal do Brasil.

Fonte: Jõao Aleixo/ RFB

Fonte: COAD 

Quem já está animado com os 12 feriadões prolongados no Rio em 2018 — são dez datas nacionais e duas locais –, deve ficar atento antes de começar a comprar passagens ou reservar hotéis com antecedência.

A reforma trabalhista abriu a possibilidade de se negociar diretamente com o empregado as folgas correspondentes aos feriados. Assim, no caso de um feriado que cai numa quinta-feira, a empresa pode pedir para que se trabalhe no dia que seria de descanso e a folga fique para a sexta-feira.

A negociação direta só vale para a compensação no mesmo mês. Com acordo coletivo, no entanto, é possível fazer isso até para um outro mês. E a nova lei também permite a troca do dia do feriado, mas depende de negociação coletiva. Assim, o feriado de proclamação da República, em 15 de novembro, que caiu este ano numa quarta-feira, poderia ter sido trocado para a sexta-feira, dia 17 de novembro, para emendar com o Dia da Consciência Negra, que é 20 de novembro.

“A empresa agora pode negociar com o empregado um acordo de compensação individual [desde que seja no mesmo mês], ou com banco de horas. Por acordo coletivo com o sindicato, também é possível pactuar a compensação ou a troca do dia do feriado. E a empresa pode escolher pagar a hora em dobro”, disse Luiz Marcelo Góis, professor de Direito da FGV.

Para especialistas, no entanto, há chance de judicialização, caso os acordos não sejam claros o bastante.

Jornadas

A reforma trabalhista também mudou as regras de feriado para os trabalhadores que fazem a jornada 12h/36h. A lei 13467/17 diz que esses trabalhadores já vão folgar no dia seguinte e que, portanto, já haveria a compensação. Ainda de acordo com o texto, não há previsão de pagamento em dobro para esses funcionários que trabalham no feriado.

Em São Paulo, alguns hospitais já anunciaram que não pagariam o horário em dobro. A Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de setembro de 2012, previa o pagamento em dobro para o trabalhador que fazia a jornada 12h/36h, mas o entendimento perdeu a validade após a entrada em vigor da reforma.

Comércio

Nem todo mundo está animado com os feriadões de 2018: o número preocupa economistas e varejistas, já que a falta de trabalho significa menos lucro, mas não necessariamente menos gastos.

No ano todo, o país deixa de arrecadar entre R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões por dia em um feriado. Isso porque toda a cadeia produtiva sofre os efeitos do dia não trabalhado, segundo explica Joelson Sampaio, professor de economia da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap).

“Direta ou indiretamente, todas as pessoas ligadas ao comércio ou à indústria acabam perdendo com o feriado, seja pela falta de comissão, seja pela falta de serviços de logística”, diz.

Natan Schiper, diretor secretário da Fecomércio RJ, até o fim deste ano, o comércio no Rio vai ter deixado de arrecadar cerca de R$ 14,1 bilhões com os feriados. Como este ano contou apenas com 13 dessas datas, o valor será ainda maior em 2018.

“Apesar de muitos estabelecimentos estarem liberados para funcionar nesses dias, os comerciantes acabam com prejuízo devido ao fraco movimento e ao custo extra com funcionários, muitas vezes contabilizado”, disse.

Na contramão do varejo, o setor hoteleiro é o que mais se beneficia com os feriados. Mesmo assim, apesar de o turismo ser a área que apresenta o maior impacto positivo para a economia, é preciso ressaltar que o setor não é suficiente para apagar o prejuízo com o resto do ano.

“Mesmo no Rio, o impacto positivo do Carnaval, por exemplo, não é suficiente para compensar as perdas do comércio e do varejo no resto do ano. No final das contas, o saldo ainda é negativo”, diz.

A dica, então, é planejamento. Segundo o professor Sampaio, é fundamental que os trabalhadores se antecipem aos feriados, com promoções ou trabalhando mais horas para tentar compensar as perdas. “Se a pessoa se planeja, consegue não sofrer tanto com esses impactos”, afirma.

Prezados clientes

Não haverá expediente, por conta do feriado Municipal do dia da Consciência Negra.

Voltamos a nossas atividades normais, no próximo dia 21/11 as 8hs.

A Direção