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A Receita Federal publicou esta semana uma portaria 1.750, que autoriza a divulgação em seu site dos comunicados que são encaminhados ao Ministério Público com dados e nomes de contribuintes suspeitos de cometerem crimes como contrabando, contra a ordem tributária e Previdência Social. Esses documentos são chamados de representações fiscais com fins penais.

A medida gera bastante controversas por conta do do sigilo fiscal que não é respeitado, dando margem a receita federal a um tipo de pressão sobre os contribuintes para quitar os débitos, mesmo aqueles que poderiam ser discutidos judicialmente.

Todo fato que representa algum tipo de crime, quando identificado pelos auditores fiscais, devem ser comunicados ao Ministério Publico, pois a ele cabe impetrar com as medidas cabíveis.  A novidade da Portaria, recai sobre a publicidade desses atos e também amplia o rol de crimes como improbidade administrativa.

Lei Mais

Fonte: Valor e Receita Federal

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-rfb-1750-2018.htm

Fonte: Fenacon  

 

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar na terça-feira (6) a medida provisória que concede novos incentivos fiscais para o setor automobilístico. A MP 843/18, que perde a vigência no dia 16 deste mês, cria o Rota 2030, um novo regime tributário para as montadoras de veículos no Brasil mediante a contrapartida de investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias.

Segundo projeções da Receita Federal, a renúncia fiscal será em torno de R$ 2,11 bilhões em 2019 e de R$ 1,64 bilhão em 2020. Estimativas do setor indicam que os investimentos em desenvolvimento deveriam ser de R$ 5 bilhões em três anos para contar com os incentivos.

A MP conta com um projeto de lei de conversãodo deputado Alfredo Kaefer (PP-PR), que aumentou benefícios para montadoras e empresas de peças instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Após protestos de deputados de outros estados que também têm montadoras, o relator se disse disposto a retirar o aumento do incentivo, mantendo apenas a prorrogação dos já existentes até 2025.

O relatório de Kaefer inclui ainda temas estranhos à matéria, como desoneração da folha de pagamentos para indústria moveleira e aumento de descontos para pagamento de dívidas junto à União.

Santas casas

O segundo item da pauta é a MP 848/18, que prevê uma linha de financiamento para as santas casas e os hospitais filantrópicos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os deputados precisam votar os destaques apresentados à matéria.

Um primeiro destaque já aprovado incluiu as entidades assistenciais para pessoas com deficiência entre as beneficiadas com a nova linha de crédito. Segundo o texto, 5% do programa anual de aplicações do fundo serão destinados a essa linha (cerca de R$ 4 bilhões em 2018).

Saneamento básico

Apesar de não constar ainda da pauta, os deputados podem analisar a Medida Provisória 844/18, cujo projeto de lei de conversão foi aprovado na comissão mista na última quarta-feira (31).

A MP facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico, estimula a competitividade no setor e obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto.

O texto muda regra da lei de consórcios públicos (11.107/05) para permitir que continue vigente o contrato entre a empresa pública de saneamento a ser privatizada e os municípios para os quais presta serviços no âmbito do consórcio formado entre eles. Antes da MP, esse contrato teria de ser extinto.

O relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO) dispensa de licenciamento ambiental unidades de tratamento de esgoto sanitário com vazão média de até 100 litros por segundo e unidades de tratamento de água com capacidade até 200 litros por segundo.

Ele também aumenta as finalidades para as quais podem ser usados recursos do fundo federal para parcerias público-privadas, retirando a reserva de 40% desses recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e permitindo seu uso para execução de obras. Atualmente, o fundo financia apenas os projetos.

Simples Nacional

Pela primeira vez, foi incluído na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que muda várias regras do Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação específico para micro e pequenas empresas.

De acordo com o substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), as empresas e o microempreendedor individual (MEI) terão direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A substituição tributária obriga as empresas a pagar antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, em vez de recolhê-lo ao longo da cadeia. Isso faz com que pequenas empresas comprem produtos com o ICMS embutido no preço e paguem o imposto antes mesmo de vender ou usar a mercadoria, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples.

Vetos

Em sessão marcada para as 14 horas de terça-feira (6), os parlamentares poderão votar nove vetos. Entre eles, o veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permitia o retorno ao Simples Nacional das empresas desligadas desse regime especial de tributação por falta de pagamento de tributos posteriormente renegociados.

Outro veto pautado retirou vários itens do Projeto de Lei 4060/12, que disciplina o tratamento de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais é o cruzamento de dados e informações de uma pessoa específica ou de um grupo para direcionar decisões comerciais (perfil de consumo do titular para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público.

Desde 25 de agosto, todos os boletos que passam pela Nova Plataforma de Cobrança devem estar adaptados ao sistema, inclusive aqueles de valor de R$ 400,00 ou mais.

A Nova Plataforma é um sistema criado com o intuito de modernizar o processo de liquidação dos boletos bancários, com mecanismos que visam trazer mais controle e segurança a esse meio de pagamento, e para garantir mais confiabilidade e comodidade aos usuários.

Um dos focos é a coibição de fraudes no uso de boletos e impedimento de pagamento em duplicidade da cobrança.

Como os títulos, mesmo os vencidos, poderão ser pagos em toda a rede bancária, os bancos pequenos e médios, que antes limitavam esse serviço por não possuírem ampla rede agências de atendimento, agora passam a concorrer com os grandes na emissão de boletos. E quem ganha com isso é o empresário.

Com a concorrência, as tarifas por títulos emitidos, cobradas pelas instituições financeiras, vão variar e os clientes terão mais opções para pesquisar valores e qualidade do serviço.

A média de preço de mercado para emissão do boleto com registro é de R$4,50. Na cooperativa de crédito Sicredi é possível encontrar o serviço por R$2,50. E, com a parceria entre a cooperativa e o Sindilojas-SP, o valor ficou mais atraente ainda: associado do sindicato paga apenas R$2,15.

Evolução da Nova Plataforma

Em operação desde julho de 2017, quando passaram a ser processados os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, a Nova Plataforma vem gradualmente incorporando os montantes inferiores a esse valor à sua base de dados. A mais recente etapa do cronograma para funcionamento do novo sistema começou em março, com a incorporação dos boletos de valor igual ou acima de R$ 800,00.

Desde final de março de 2018, os boletos de cobrança de valores igual ou acima de R$ 800,00 passaram a trafegar pela Nova Plataforma da Cobrança para processamento das informações de pagamento, possibilitando aos consumidores maior conveniência e segurança na operação.

Confira o cronograma de implantação

§  Desde 25 de agosto/2018 – R$ 400,00 ou mais

§  Desde de 1 de setembro/2018 – R$ 200,00 ou mais

§  A partir de 22 de setembro/2018 – R$ 100,00 ou mais

§  A partir de 06 de outubro/2018 – R$ 50,00 ou mais

§  A partir de 20 de outubro/2018 – R$ 0,01 ou mais

§  Em 03 de novembro/2018 – processo concluído, com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, entre outros.

Artigo originalmente publicado na Revista Sindilojas-SP ed.186

Se, ao acessar algumas páginas da Receita Federal na Internet, o usuário encontrar avisos de segurança de Certificado Inválido ou Não Confiável, o motivo pode estar na cadeia de certificados desatualizada, instalada no computador utilizado

 A Autoridade Certificadora Brasileira (ICP Brasil) trocou recentemente seu certificado digital raiz para a V.5 e, portanto, os serviços da Receita Federal serão certificados através desta nova estrutura de cadeias ICP Brasil.

Atualmente os serviços da Receita Federal estão certificados pelas seguintes autoridade certificadoras na estrutura ICP Brasil V.2:

  • Serpro RFB
  • SerproRFB SSL

Como a nova raiz ainda não “vem carregada” nos navegadores de Internet, quando o usuário acessa uma página que tem o certificado digital desta nova raiz, é emitida uma mensagem de que o certificado não é confiável e será perguntado se o usuário deseja confiar neste certificado.

Verifique se está navegando em uma página acessada a partir do sítio RFB na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), se ela está em protocolo https: (barra de endereço) e se a imagem de um cadeado fechado aparece, em geral na barra inferior do navegador. Neste caso, para evitar que esta mensagem sempre apareça, pode ser instalado o certificado.

Para instalar as novas cadeias de certificados, clique nos links abaixo, de acordo com a cadeia de certificação do seu Certificado digital:

ICP-Brasil v2

Autoridade Certificadora da Secretaria da Receita Federal V3

Autoridade Certificadora do SERPRORFB v4

Autoridade Certificadora SERPRORFBSSL

ICP-Brasil v5

Autoridade Certificadora Secretaria da Receita Federal do Brasil v4

Autoridade Certificadora SerproRFB v5

Também atente-se para a versão do seu Sistema Operacional:

  • se o sistema operacional for Windows, confirme se a versão instalada é Windows XP com Service Pack 3 ou superior;
  • se o sistema operacional NÃO for Windows, verifique junto ao fornecedor se o sistema suporta o uso da função de hash SHA-2.

Passo a passo

Veja aqui mais informações no passo-a-passo de instalação da nova cadeia

http://www.contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2018/09/13/receita-alerta-sobre-mensagem-de-pagina-nao-confiavel.html

A Receita Federal publicou orientação para estabelecer que os sindicatos de trabalhadores não podem remunerar de nenhuma forma seus dirigentes sob pena de perda da imunidade tributária. O entendimento, que vincula os fiscais de todo país, está na Solução Cosit nº 104.

Os sindicatos, em geral, remuneram de alguma forma a diretoria. Pode ser por meio de gratificação, ajuda de custo ou reembolsos por gastos com refeições e hotéis quando há viagens para representação da entidade.

Advogados tributaristas, porém, afirmam que o Fisco foi muito restritivo na interpretação da legislação que rege o tema. Por isso, recomendam que sindicatos analisem a possibilidade de buscarem proteção judicialmente para não correrem o risco de perder a imunidade.

Segundo a solução, “as entidades sindicais dos trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título e, portanto, não podem remunerar sob qualquer forma seus dirigentes”. De acordo a orientação, o inciso I, do artigo 14, do Código Tributário Nacional (CTN) é claro quanto à restrição como requisito necessário para a obtenção da imunidade tributária.

O caso que gerou a consulta, envolve uma entidade sindical, que elegeu como presidente um sindicalizado aposentado que assumiria o cargo na condição de ser remunerado pelos serviços prestados. Antes de definir o pagamento, porém, a entidade buscou a Receita para saber da possibilidade jurídica da remuneração. No questionamento, o sindicato pergunta se seria possível, na ausência de salário, a concessão de reembolso de despesas em decorrência do cargo para refeições, combustíveis e compras.

A Receita, porém, reforça que a redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001 ao CTN, “não deixa margem para que sejam concedidos benefícios ou vantagens pessoais ou para que sejam feitos reembolsos de despesas pessoais a dirigentes de sindicatos de trabalhadores”.

Advogados afirmam que esse dispositivo apenas veda a distribuição pelos sindicatos de “qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”. E que a remuneração dos dirigentes não poderia ser interpretada como essas parcelas.

Segundo Eduardo Arrieiro, sócio no escritório Arrieiro & Dilly Advogados, já há julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da vedação de distribuição de parcelas de patrimônio ou renda de entidades com imunidade tributária porque não pode haver finalidade lucrativa. “Mas não impede a remuneração de seus dirigentes. O que não pode existir é a distribuição de lucros ou dividendos para empregados”, afirma.

Além disso, o advogado ressalta que o artigo 12, parágrafo 2º, alínea a, da Lei nº 9532, com redação dada pela Lei nº 13.204, estabelece que os dirigentes não podem ser remunerados “exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos” e “respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação”. Para ele, os sindicatos são uma espécie de associação e estariam nas exceções previstas. Assim, os dirigentes poderiam ser remunerados desde que os valores fossem condizentes com os pagos por outros sindicatos.

O advogado Hugo Reis Dias, do Almeida Melo Advogados, afirma que é recomendável aos sindicatos de trabalhadores buscarem medidas preventivas na Justiça para evitar riscos em relação à imunidade tributária. Dias acrescenta que o artigo 521 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também trata, na alínea c, da gratuidade do exercício dos cargos eletivos. Porém, no parágrafo único do mesmo artigo, há a opção para que esse dirigente tire uma licença sem vencimentos da empresa para qual trabalha e receba uma gratificação de, no máximo, o mesmo valor pelo sindicato. Os sindicatos de trabalhadores que não são regidos pela CLT, como os estatutários, por sua vez, não estariam nem sujeitos à essa gratuidade, segundo o advogado.

A Receita Federal, por meio da assessoria de imprensa, informou que preferia não se manifestar sobre o tema.

Fonte: Link: https://www.valor.com.br/legislacao/5828515/receita-proibe-pagamento-dirigente-sindical

Com a chegada das eleições vem a seguintes dúvidas:

Que documento comprova o trabalho do mesário?

Os mesários receberão declaração expedida pela Justiça Eleitoral para comprovar o trabalho realizado.

Sobre o treinamento dado nos Órgãos Eleitorais para preparar o mesário.

Devo abonar esse período que meu empregado faltou?

Sim, apenas as horas que esteve na realização do treinamento, conforme declaração comprovadamente.

Quem prestou serviço como mesário poderá faltar ao trabalho no dia seguinte ao das eleições para poder descansar?

A lei prevê dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições. O empregado deve solicitar sua declaração ao chefe do cartório eleitoral, o empregador deve negociar os dias de folga.

A Resolução TSE nº. 22.747/2008 dispõe que, nos casos em que ocorra suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou do vínculo, a fruição do benefício (folga) deve ser acordada entre as partes a fim de garantir o exercício do direito.

Conforme o artigo 98 da Lei 9.504/1997 – Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

É importante considerar que não é possível converter em retribuição pecuniária os dias de compensação pela prestação de serviços junto à Justiça Eleitoral.

Conforme a Súmula 146 -Trabalho em Domingos e Feriados, não compensado.

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Fonte: https://www.tributanet.com.br/eleicao-dispensa-do-empregado

As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional passam a contar com a possibilidade de fazer mais reparcelamentos anuais de débitos, com o fim da limitação a fazer apenas dois. Esse benefício foi definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que publicou, no fim de agosto, uma resolução e uma portaria que introduzem inovações no regime de tributação.

A nova redação, publicada no Diário Oficial da União, altera o Regulamento consolidado do Simples Nacional (Resolução CGSN, nº. 140/18). O novo texto prevê que “No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46.” Esse limite prevê que o prazo máximo será de até 60 parcelas mensais e sucessivas.

Outra alteração promovida pelo Comitê Gestor corrige uma imprecisão na redação do art 1º, inciso VII, da Resolução CGSN nº 134, de 2017, que dispõe sobre a inclusão de débitos em parcelamento do Microempreendedor Individual (MEI) para contagem do tempo de contribuição. Com o novo texto, o MEI poderá incluir no parcelamento, débitos não exigíveis para contar com tempo para obtenção dos benefícios previdenciários.

Fonte:COntadores